Direitos do consumidor
Os direitos que a lei do seu país prevê na compra de uma licença digital e como exercê-los na DiagPass.
A regra geral
- Antes do início da ativação, em qualquer país, você pode desistir da compra sem dar motivo e todo o valor pago é devolvido.
- Quando a ativação começa avisamos pelo WhatsApp e por e-mail. A partir daí a licença fica vinculada ao seu número de série e não pode ser usada em outro equipamento. O que acontece com o arrependimento depende da lei do seu país: veja a tabela abaixo.
- Sempre, em todos os países e mesmo com a licença ativada: se ela não for entregue, se uma série que o verificador mostrou como compatível não puder ser ativada, ou se a licença não funcionar como descrevemos, você tem direito a uma nova ativação sem custo ou à devolução do valor pago, além dos demais direitos da sua lei.
Pela lei chilena, este serviço não admite o direito de arrependimento (derecho a retracto) depois de iniciada a ativação no seu número de série (Lei 19.496, art. 3 bis letra b), salvo o que dispuser a lei do país do comprador, conforme a tabela abaixo. No Brasil, vale o art. 49 do CDC mesmo com a licença ativada.
Garantia legal
A exclusão do arrependimento não afeta a garantia legal. Você pode reclamar de um serviço defeituoso pelo menos em 30 dias úteis desde a ativação (Chile, Lei 19.496, art. 41) ou no prazo maior da sua lei; no Brasil, 90 dias (Código de Defesa do Consumidor, art. 26). A garantia cobre que a licença seja ativada no seu número de série e funcione como descrevemos; as funções e veículos cobertos pelo software são definidos pelo desenvolvedor.
Como exercer os seus direitos
- Fale com a gente pelo WhatsApp ou pelo e-mail [email protected], todos os dias, a qualquer hora, com o número de série, o comprovante de compra e o que você pede.
- Confirmamos imediatamente o recebimento da sua solicitação, com um número de atendimento.
- Respondemos em no máximo 5 dias corridos. Quando couber devolução, ela é feita pelo mesmo meio de pagamento, o quanto antes e no máximo em 15 dias corridos (no Brasil, de imediato), e pedimos ao PayPal ou ao emissor do cartão o estorno da cobrança.
Você também pode usar qualquer outro meio que a lei oferece e sempre pode recorrer à autoridade de consumo ou aos tribunais do seu país.
Botão de arrependimento
Para revogar a compra você não precisa se cadastrar nem dar motivo. Toque em um destes botões e envie o seu nome, o seu e-mail e o número de série ou do pedido. Enviamos um código de registro da sua solicitação, pelo mesmo canal, em menos de um dia.
Desistir pelo WhatsAppDesistir por e-mail
Os seus direitos conforme o país
Resumo do que a lei de cada país diz sobre o arrependimento. Não substitui a lei: se a sua lei der mais, vale a sua lei.
| País | Direito de arrependimento | Com a licença já ativada | Onde reclamar |
|---|---|---|---|
| Chile | 10 dias corridos, enquanto a ativação não começar (Lei 19.496, art. 3 bis letra b). Se você não recebeu a confirmação por escrito da compra, o prazo passa a 90 dias. | Este serviço não admite o direito de arrependimento (derecho a retracto) depois de iniciada a ativação, porque informamos isso antes do pagamento. Você mantém a garantia legal: reclamação por serviço defeituoso em até 30 dias úteis (art. 41). | SERNAC, ou o Juzgado de Policía Local do seu domicílio ou do nosso (art. 50 A). |
| Argentina | 10 dias corridos desde a compra ou a entrega, o que ocorrer por último, sem custo para você (Lei 24.240, art. 34). Use o botão de arrependimento desta página. | A lei prevê exceções para conteúdos digitais já fornecidos (Código Civil e Comercial, art. 1116). Se você pedir a revogação, analisamos conforme a Lei 24.240 e respondemos por escrito. | Defensa del Consumidor da Nação (Ventanilla Federal) e a autoridade da sua província. |
| Brasil | 7 dias desde a compra ou desde a entrega da licença, o que ocorrer por último (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Pelo mesmo canal da compra. | O direito se mantém mesmo com a licença ativada: devolução integral pelo mesmo meio de pagamento. | Procon do seu estado ou Senacon. |
| México | A Lei Federal de Proteção ao Consumidor (art. 56) dá 5 dias úteis para revogar, mas em serviços não se aplica quando são prestados em até 10 dias úteis do pedido, como esta ativação. | A revogação não procede; você mantém os seus direitos se o serviço não for prestado ou não corresponder ao oferecido. | Profeco. |
| Colômbia | Direito de arrependimento em vendas a distância (Lei 1480, art. 47). Quando procede, a devolução é feita em no máximo 15 dias corridos (Lei 2439 de 2024). | A lei exclui os serviços cuja prestação começou com o seu acordo: por isso pedimos que você confirme que quer a ativação imediata. | Superintendência de Indústria e Comércio (SIC). |
| Peru | Não há um direito geral de arrependimento em compras pela internet. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor dá um prazo de devolução só diante de métodos comerciais agressivos ou enganosos. | Vale a idoneidade: o serviço deve ser o oferecido. | Indecopi. Para reclamações, escreva para [email protected]: respondemos em no máximo 15 dias úteis. |
| Equador | 3 dias desde o recebimento do serviço, desde que a sua natureza permita (Lei Orgânica de Defesa do Consumidor, art. 45). | Uma licença ativada no seu número de série não pode ser devolvida no mesmo estado. Se você pedir a devolução, analisamos conforme a sua lei. | Defensoría del Pueblo. |
| Costa Rica, El Salvador e República Dominicana | As leis de consumo desses países regulam o arrependimento nas compras a distância, cada uma com regras próprias. | Se você pedir o arrependimento, analisamos conforme a lei do seu país e, quando procede, o valor pago é devolvido pelo mesmo meio de pagamento. | Comisión Nacional del Consumidor (Costa Rica), Defensoría del Consumidor (El Salvador), Pro Consumidor (República Dominicana). |
| Guatemala, Honduras, Nicarágua, Panamá, Bolívia, Paraguai, Uruguai e Venezuela | Antes da ativação você pode desistir, como em todos os países. | Se a lei do seu país reconhece o arrependimento com a licença já ativada, nós o aplicamos: fale com a gente. | DIACO (Guatemala), Protección al Consumidor (Honduras), DIPRODEC (Nicarágua), ACODECO (Panamá), Defensa del Consumidor (Bolívia), SEDECO (Paraguai), Defensa del Consumidor do MEF (Uruguai), SUNDDE (Venezuela). |
| Estados Unidos e Porto Rico | A lei federal não dá um direito geral de arrependimento em compras pela internet. | Uma licença ativada não é reembolsada, salvo se não for entregue ou não funcionar como descrito. Se não ativarmos no prazo informado, você pode cancelar a compra com reembolso. | FTC, a procuradoria-geral (Attorney General) do seu estado ou, em Porto Rico, DACO. |
| Canadá | Ontário e Quebec não dão arrependimento livre em compras pela internet. Você pode cancelar em 7 dias se faltou informação obrigatória, em 30 dias se não recebeu cópia do contrato, ou se não houver entrega. | Esses cancelamentos valem mesmo com a licença ativada; o reembolso é feito em 15 dias. | Office de la protection du consommateur (Quebec) ou Consumer Protection Ontario. |
Quem responde
- Razão social
- Grupo Vasquez SpA
- RUT (Chile)
- 77.217.436-5
- Endereço
- El Quisco 7857, La Granja, Santiago, Chile
- +56 9 2170 7758
- [email protected]
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Versão de 14 de novembro de 2026.